| Título: |
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LEI Nº 8.327 28/11/1975 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Altera o cálculo das Taxas de Licença; confere nova redação ao artigo 21 da Lei nº 7.687, de 29 de dezembro de 1971; fixa normas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOM 29/11/1975 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 131/1975 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Olavo Setúbal |
| Revogação: |
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Lei nº 9.260/1981 - Revoga o item 1.6 da tabela anexa a esta Lei.; (ver documento)
Lei nº 13.476/2002 - Revoga os arts. 4º e 6º desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 17.734/2022 - Revoga o subitem 3.6.1, do item 3.6 da Tabela I, anexo desta Lei. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 7.687/1971 - Altera dispositivos das Leis 6.989/1966 e 7.047/1967.; (ver documento)
Lei nº 6.989/1966 - Dispõe sobre o sistema tributário do Município.; (ver documento)
Lei nº 7.047/1967 - Altera as Leis nºs 6.989/1966 e 6.999/1967, e o Decreto nº 6.862/1967.; (ver documento)
Lei nº 6.999/1967 - Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.989/1966.; (ver documento)
Decreto nº 6.862/1967 - Altera a tabela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. (ver documento)
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| Alterações: |
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Lei 10.395/1987 - Altera a tabela anexa a esta Lei.; (ver documento)
Lei 11.775/1995 - Acrescenta subitem 3.6.1 ao item 3.6, da tabela anexa a esta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Cálculo - ISS - Normas - Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Instalação de Atividades Comerciais, Industriais, Profissionais, de Prestação de Serviços e Similares - Taxa de Licença para Tráfego de Veículos - Taxa de Licença para Publicidade - Taxa de Licença para Escavação e Retirada de Materiais do Subsolo - Taxa de Licença para Obras, Construções, Arruamentos e Loteamentos - Taxa de Licença para Elevadores, Monta-cargas e Escadas Rolantes - Penalidade - Infração - Multa - Lançamento - Crédito tributário - Fiscalização - Tributos - Taxas - Impostos |